por Mauro Nadvorny | 1 dez, 2020 | Brasil, Justiça, Opinião
Na semana passada, o presidente do STF, Min. Luiz Fux, protagonizou, em harmonia com todas as formas de degradação moral, ética, filosófica, política e mental que o país empreende neste período indizível de nossa história, duas cenas horripilantes. Certamente os fatos não tiveram a devida repercussão nas grandes mídias, ressalva feita ao jornalista Reinaldo Azevedo, que em sua magistral aparição no programa “O é da coisa” edição de 27/11 verdadeiramente pontificou sobre a tragédia moral daquele ínclito cidadão ora comandando o maior tribunal da América do Sul.
Da mesma forma que Bolsonaro, Luiz Fux nunca escondeu quem é e o que é. A mais que famosa e emblemática entrevista que voluntariamente concedeu a Mônica Bérgamo na Folha de S.Paulo há alguns anos revela candidamente o tipo de sangue que corre naquelas veias de um ser rastejante e pobre de espírito, ainda que o seu cinismo possa denunciar alguma característica filogenética superior compatível com certos mamíferos de quatro patas.
Em evento do meio jurídico, Fux fez alusão ao “silêncio de muitos” que permitiu os horrores do Holocausto, colocando isto no mesmo nível que o “silêncio de muitos outros” que permite que a corrupção campeie nas planícies da República. Sim, o deplorável ministro colocou no mesmo nível o melhor exemplo de mal absoluto que a humanidade já perpetrou com a gatunagem vulgar mais que arraigada em todos os governos de todas as repúblicas. Comparou assim, propina com genocídio em massa orientado. Faltam palavras para descrever tamanho descalabro, tamanho sofisma, tamanha afronta à dignidade humana, aos milhões de mortos pelo nazismo. E o pior de tudo: Fux é judeu, e como tal, tem o dever moral, ético e intelectual de saber distinguir entre as categorias de corrupção que não são dirigidas a nenhum grupo e que não são específicas de qualquer categoria ou nação, que sempre estão ao alcance da lei – desde que o poder judiciário assim queira, de forma imparcial e democrática – e as categorias de corrupção fundadas na ação de estado e dirigidas e acumpliciadas pelo seu respectivo poder judiciário e que condena povos à morte da forma mais brutal que se possa imaginar.
Se não bastasse isso, Fux prega que “não vai tolerar ataques à Lava-a-Jato”, como se esta “grife” sórdida que se vende como combate à corrupção já não houvesse confessado de forma suficiente seus desvios e pecados que levaram a soberania do Brasil à banca rota. Agindo desta forma, Fux atinge diretamente colegas seus de tribunal que sabidamente posicionam-se há muito tempo contra os abusos de Sergio Moro, Dallagnol e outros, sobre quem a cada dia pairam seríssimos questionamentos sobre sua conduta ética, legal, e sobre a constitucionalidade de seus atos. É sabido que muitas vezes o STF dividiu-se em 6 a 5 sobre questões envolvendo direta e indiretamente os feitos da Lava-a-Jato. Com todo esse voluntarismo, Fux joga gasolina na fogueira que ainda está longe de esgotar seu combustível natural. Este comportamento de “juiz de condenação”, como bem descreveu Reinaldo Azevedo apenas consolida a visão da Lava-a-Jato como uma das mais distorcidas iniciativas jurídicas de nossa história. Novamente, recorrendo à sua origem judaica que com ele compartilho, para a minha vergonha no caso específico, comporta-se Fux de forma alheia à tradição ética talmúdica que serve a tantos grandes juristas como fonte de formação, informação e debate, mas acima de tudo, como fonte de parâmetros éticos para que os julgamentos sejam corretos, isentos, e baseados em princípios humanísticos.
Em certa medida, o Fux revelado na famosa entrevista não decepciona quase nunca, construindo assim pelo menos uma certa “segurança” que dá previsibilidade ao seu comportamento. Mas, infelizmente, seus comportamentos concernentes ao STF desde antes de sua indicação só fazem aumentar a percepção clara da tragédia que se constrói no STF desde a sua posse, e que só fará aumentar ao longo do tempo, até que alguma outra tragédia tire o “brilho” desta que é Fux, já que tudo indica que apenas um fim trágico pode interromper a trajetória deste ser tão detestável e envergonhante.
por Mauro Nadvorny | 18 out, 2020 | Brasil, Justiça, Opinião
Moralidade sexual, termo que foi usado pela Advocacia Geral da União – AGU, para cobrar do STF respostas sobre a decisão de junho de 2019, que enquadra atos de homofobia e transfobia, como crimes de racismo.
A AGU se pauta em bases medievais para argumentar sobre esse tema, trazendo dúvidas sobre a legitimidade da Constituição Federal de 1988, que concede igualdade de direitos entre todos os cidadãos brasileiros, e também a liberdade religiosa, sem ressalvas, sem parênteses, sem dubiedades, apenas, liberdade e direitos iguais para todos!
Diante das informações acima, faço-me uma pergunta: de onde vem o respaldo para esse tipo de colocação? Quando começamos a mergulhar no obscurantismo? Quando deixamos de ser um Estado laico?
Estabelecer ou restringir leis com bases teocráticas é um terreno deveras perigoso, pois não sabemos o que isso pode acarretar. O Brasil é um país com uma cultura diversificada, e com diversas vertentes religiosas, e sendo assim, estabelecer direitos e deveres baseados em uma só tendência religiosa, por mais que ela seja maioria, será uma ferida aberta na nossa tão valiosa constituição. Atualmente estamos assistindo um festival de horrores no Brasil, são tantos acontecimentos esdrúxulos, que já não sabemos como administrar de forma racional, e diante disso, volta a pergunta, de onde veio tudo isso? Quando foi aberta a porta do inferno? O que tornou possível esse tipo de colocação de um órgão tão importante como a AGU?
Há mais de dois anos estamos vendo um enxurrada de acontecimentos dantescos no Brasil, e não adianta alguém querer fazer a defesa do indefensável, pois o atual mandatário da nação, desde sua campanha, sempre fez questão de vomitar impropérios dos mais inusitados, e com isso, fez surgir uma legião de “cidadãos de bem”, que são providos de hipocrisia, e se acham donos de uma verdade absoluta e particular.
Qualquer pessoa que tenha um mínimo de conhecimento sabe que todo absolutismo é danoso, a liberdade é fundamental para a alma humana, sem isso, não conseguimos viver, no máximo, sobrevivemos. É chegado o momento de darmos um basta nessa sanha conservacionista do povo brasileiro, vamos dizer NÂO a instalação de um Estado teocrático neopentecostal, vamos elevar a nossa voz de indignação, e lutar com todas as nossas forças para manter a nossa Constituição, vamos gritar, vamos fazer o que for possível para manter a democracia e o direito a liberdade de ser e estar aonde se queira, independente de etnia, credo ou ideologias!
por Mauro Nadvorny | 26 set, 2020 | Antissemitismo, Brasil, Justiça, Opinião, Política
Fazem muitos anos que quando eu digo que sou israelense, o céu desaba sobre a minha cabeça. Invariavelmente as pessoas me acusam de racista, imperialista, de oprimir o povo palestino, assassino, nazista etc. É o preço a ser pago por quem vive sob um regime de extrema direita.
Isto já está acontecendo agora também com quem é brasileiro. Ao sermos identificados como tal, nos chamam de fascistas, de destruidores das florestas, de assassinos dos povos indígenas, de preconceituosos, misóginos etc. É o preço a ser pago por quem vive sob o regime de Bolsonaro.
Eu tento argumentar que nem todo israelense é de direita. Que a maioria de nós é a favor da solução de dois estados para dois povos. Que eu, pessoalmente apoio esta solução há mais de 50 anos. Que milito nos movimentos pacifistas e sou contra o atual governo israelense.
Se isto me acontecia como israelense, agora já me acontece também como brasileiro e vai acontecer com vocês. Preparem-se para enfrentar o fogo amigo e terem de explicar que nem todo brasileiro votou em Bolsonaro. Que você é de esquerda e condena as queimadas, a destruição das florestas, o genocídio dos povos indígenas, que apoia as minorias e luta contra preconceitos, e que é contra o atual governo brasileiro.
O ser humano tende a ser generalista. Se Trump é um fascista, todo americano é fascista, seja ele um Chomsky ou um Beni Sanders. Temos uma tendência a simplificar as coisas e assim acabamos cometendo, de uma certa forma, o mesmo tipo de preconceito que tanto combatemos.
Assim como nem todo alemão foi um nazista, nem todo israelense ou brasileiro é um fascista. É bom que se diga que tanto em Israel, como no Brasil, os fascistas não representam a maioria do povo.
Mesmo que possamos pensar racionalmente e compreender o óbvio, não é isto o que acontece muitas vezes dentro das nossas próprias fileiras. Eu combato o antissemitismo na esquerda desde os meus 15 anos. Um antissemitismo muitas vezes disfarçado de antissionismo, mas que no fundo tem as mesmas raízes do antissemitismo da direita. Ambos acusam os judeus de quererem dominar o mundo e trazem como prova o apócrifo Protocolos dos Sábios do Sião.
Claro que acusar o atual governo de Israel de fascista é legítimo, assim como o atual governo brasileiro. Condenar as políticas de Bibi em relação aos palestinos, e de Bolsonaro em relação ao meio ambiente, é uma obrigação de quem é progressista. O deve ficar claro, é que estamos na mesma trincheira, do mesmo lado da história. Eu sou antifascista sempre.
Se algo de bom puder ser dito do governo Bolsonaro no futuro, é de que graças a ele a esquerda possa ter aprendido algumas lições. Uma elas é a de saber separar o joio do trigo em cada país. Mesmo naqueles governados por regimes de extrema direita, existem companheiros combatendo com todas as suas forças contra o regime. Estes merecem nosso apoio e nossa solidariedade, somos irmãos da mesma luta por um mundo melhor.
Basta de fogo amigo, chegou o momento de compartilharmos experiências de cada país. De aprender com nossos erros e nossos sucessos. A luta é a mesma, as batalhas são por um mesmo objetivo, derrubar o fascismo onde ele estiver.
Temos um logo caminho comum a ser percorrido. A pandemia, por exemplo, não escolhe lado, mas as políticas de como ser combatida, sim é uma questão política. Priorizar o ser humano, a vida é imperativo. Proteger os menos favorecidos, os mais atingidos pelo vírus é uma opção ideológica. Isto nos une a todos que estamos do mesmo lado e não soltamos a mão de ninguém.
por Mauro Nadvorny | 29 ago, 2020 | Brasil, Justiça, Política
No processo de formação médica aprendemos a lidar com as situações de acordo com os potenciais desfechos que uma dada situação clínica pode evoluir. Há duas formas de se conduzir diante delas. A primeira, é interferir. Em outras palavras, acionar o melhor do conhecimento médico e da ciência em favor do paciente, com o seu consentimento, obviamente. A segunda, diante de um impasse resultante de uma conjunção de fatores que se por um lado não permitem uma visão diagnóstica minimamente precisa, ou por outro lado não apresenta qualquer ameaça ao paciente em questão ou parece ser mesmo a evolução natural de um dado processo, é simplesmente aguardar e observar, o que chamamos tecnicamente de “conduta expectante”.
No ano de 2005 iniciou-se a AP 470 no STF,vulgo “mensalão”, talvez o marco inicial do processo de partidarização do Poder Judiciário Brasileiro na sua instância máxima, desde o início eivado de heterodoxias que consigno desde já à farta literatura sobre o tema. Mais adiante, 7 ou 8 anos após, inicia-se a colheita desta primeira plantação das primeiras sementes derivadas dos frutos desta primeira árvore podre, que foi a Operação Lava-a-Jato, uma espécie de privatização do “mensalão” levada a cabo por uma verdadeira neorrepública jurídico-midiática sediada no estado do Paraná, que veio a tornar-se um “case” na história da justiça brasileira.
Nestes 6 anos últimos vimos numerosas decisões no STF marcadas pela votação “6 a 5”, todas elas marcadas pelas potenciais consequências nos processos políticos do país, no bojo das quais podemos ler as mais estapafúrdias justificativas para se lubrificar com óleo queimado as engrenagens das burlas constitucionais, em meio às quais, por exemplo, o julgamento da ADIN 1923 que por 7 a 4 considerou constitucional a lei que criou as malfadadas Organizações Sociais (verdadeiras empresas privadas voltadas ao gerenciamento de bens e serviços públicos) fazendo assim em frangalhos o artigo 37 da CF que versa sobre os critérios de ingresso e trabalho no setor público. Cito este exemplo específico pois está relacionado com o que vem a seguir.
A análise clínica de sinais e sintomas não permite outro diagnóstico: Quando um tribunal supremo divide-se meio a meio em tantas decisões que versam sobre princípios fundamentais, está claro que esta corte está partidarizada. Pois nenhuma outra situação admitiria tal divisão que na maioria absoluta das vezes teve as mesmas pessoas de um lado ou de outro. E se a visão partidária penetrou tão profundamente no tribunal, a justiça saiu pela porta dos fundos. Para efeito também ilustrativo, a interpretação de Gilmar Mendes ao negar a posse de Chefe da Casa Civil ao então ex-presidente Lula, sob alegação vazia de “desvio de finalidade” baseada em prova ilegal publicada pelo conluio Moro-Globo não resiste à lógica de um impúbere. Se por um lado, a atividade do ex-presidente não poderia ser outra a não ser coordenar a relação entre executivo e legislativo sob livre e inquestionável escolha da Presidenta Dilma, por outro lado, jamais poderia caracterizar-se como “fuga da justiça” salvo se o STF por combinação prévia com os russos abdicasse de sua função de processar e julgar ministros de estado, o que lhes caberia caso Lula assumisse seu cargo.
Encerrando-se aqui a fase dos “considerandos”, vamos à pauta. Witzel foi deposto por um instrumento que com muita generosidade poderia ser chamado de golpe. Não mais aquele golpe mirabolante, sofisticado e faraônico orquestrado para depor a Presidenta Dilma. Desta vez, foi a tal “boiada”. Uma sentença monocrática proferida contra um governante eleito (que abomino, fique claro) sem direito de defesa baseada em delação premiada que ao momento da sentença falava em valores financeiros desprezíveis diante dos valores habituais dos tribunais superiores. Mais uma heterodoxia a seguir o padrão decadente do judiciário que ainda não levantou-se do tombo causado por uma outra sentença monocrática que concedeu prisão domiciliar a uma foragida da justiça que sequer havia pisado em algum tribunal ou foro.
Aqui, faço a conexão com a acima citada ADIN 1923. Fosse considerada inconstitucional (que é e sempre será, não me importando o que o STF julgou com 4 votos contrários), Witzel não estaria nesta quadra, pois o material apresentado contra ele versa justamente sobre relações de governo com Organizações Sociais de Saúde (OSS), que sob a vista grossa do STF foram instituídas justamente para servir de propinodutos sob fachada de legalidade.
Temos aqui portanto um sistema gravemente doente. Uma mutação iniciada em 2005 no coração do judiciário deu origem a um tumor que por sua vez e como de hábito serve as metástases ao corpo da república.
Minha dupla militância (medicina e política) pode e deve exigir de mim os devidos diagnósticos e propostas terapêuticas. Claro que nestes 15 anos jamais me omiti em alertar o “paciente” das graves consequências de não se tratar o tumor original ou lesão primária, e certamente não fui o único. Mas, da mesma forma que o país engoliu a inércia do atual presidente quanto à atual pandemia de COVID-19 e normalizou o ciclo “doença evitável/morte aceitável”, o país também normalizou a lógica do câncer jurídico e sua infiltração na política.
Vejo muita gente – que respeito, diga-se – denunciando o golpe sofrido por Witzel e a inaceitabilidade da situação, propondo o mesmo comportamento que o setor progressista teve diante do golpe de 2016 seja agora empreendido, em uma tentativa ingênua, ao meu ver, de “medicar” um paciente terminal.
Normalmente os tumores morrem junto com seus hospedeiros, criando entre os pensantes a questão filosófica sobre sua natureza e eventuais objetivos, e que parece não ter resposta ao nosso alcance. No caso de nossa combalida república, parece que o tumor sobreviveria e sobreviverá à morte do corpo. Afinal, procuradores e juízes desfrutam da vitaliciedade e inamovibilidade que as células cancerosas ainda não obtiveram.
De fato, no que depende de meu ânimo, não consigo comemorar a queda de Witzel. Até porque, feita nesta precocidade, não permitiu que conhecêssemos melhor este agente que por um bom tempo funcionou como aquela neovascularização que leva oxigênio e nutrientes aos tumores e suas metástases. Mas por outro lado, não tenho ânimo para neste momento da história natural da doença me contrapor a um mal tão grande e há tanto tempo criando raízes no corpo já em decomposição de nossa democracia.
Com um pouco de sorte, talvez possamos ver as metástases entrando em guerra fratricida. Mas a imunologia de nossa sociedade, corroída até a medula pela hipocrisia e envenenada com cloroquina e outros tóxicos, certamente não dá conta deste tumor. Só resta mesmo, neste caso, a conduta expectante. Submeto-me às críticas, tacitamente. Mas não vou sair de casa para salvar Witzel, comido pelo tumor que ajudou a alimentar.
por Mauro Nadvorny | 1 ago, 2020 | Brasil, Comportamento, Justiça
Quando o Movimento Popular Antirracismo começou no final dos anos 80, sua luta contra o neonazista Siegfrid Elwanger e sua editora antissemita, chamada Revisão (sic), tivemos de superar diversas barreiras éticas e morais.
Como é que nós, advindos da luta contra a ditadura, combatentes das liberdades democráticas, especialmente contra toda forma de censura, poderíamos pedir a apreensão de livros? Fazendo isso, a gente não estaria se igualando aos censores que determinavam o que se poderia ler, e o que não?
Não havia precedente para isso. Ao final de muitas discussões chegamos a conclusão de que quando livros são utilizados como arma para difundir um ideário que instiga a morte de alguém, no caso em questão, de todo um povo (o povo judeu), municiado de Fakenews (o termo nem existia), neste caso ocorria uma violação do maior bem de um ser humano, seu direito a vida, portanto se sobrepondo ao direito da livre expressão.
Agora, um ministro do STF decide que as redes sociais devem retirar do ar as contas de notórios fabricantes e divulgadores de Fakenews, investigados em processo do qual se podem se tornar réus. Esta decisão coloca a questão do direito da livre expressão novamente em questão. Teriam eles o direito de dizerem o que bem desejam, acredite quem quiser?
O Twitter obedeceu e tirou as contas do ar, mas o Fecebook fez isso somente para os Brasileiros. No resto do mundo, pode-se acessar suas contas. A desculpa é de que se qualquer juiz de qualquer país, por qualquer razão que seja, resolver tomar atitude similar, o Facebook se veria perdendo membros e em consequência, perderia também receita. Um pouco exagerado, mas esta é a razão pela qual estão sendo chamados a pagar uma multa milionária e seu presidente no Brasil, em tese, pode vir a ser preso por desobediência de uma ordem judicial.
Dito isto tudo, o que está em jogo é a nossa liberdade de escolha, nosso direito de acesso a informação, qualquer que seja ela. A livre expressão não pode ser limitada, somos capazes de discernimento para separar o que é real e verdadeiro, daquilo que é inventado e mentiroso. Isto é o que a extrema direita quer que você acredite.
Claro que somos, ao menos a maioria de nós, defensores incondicionais das liberdade democráticas, do exercício da plena cidadania, contra toda forma de censura, afinal de contas, somos humanistas e progressistas. No entanto, para tudo existem limites. Como dizem, a minha liberdade vai até onde começa a liberdade do outro. Se utilizar de sofismas para na verdade atentar contra a vida, a democracia e a liberdade de escolha, é o que estes investigados fazem. Seu propósito não é outro, senão a manter no poder o atual mandatário, eleito graças a estas ações.
É uma grande falácia se acreditar que se deve permitir que indivíduos, ou organizações que pregam o fim da democracia e o respeito aos direitos humanos, tenham o direito de fazê-lo dentro do regime democrático. Isto é crime contra a cidadania e deve ser combatido com leis e restrições. Quem desejar viver sob um regime autoritário que procure um lugar no mundo onde ele exista e para lá se mude.
Quando o Facebook, com centenas de milhões de usuários usa de subterfúgios para contrariar uma determinação judicial da justiça brasileira, determinada contra brasileiros envolvidos em crimes contra a democracia, ele está prestando um desserviço a democracia como um todo e a justiça brasileira em especial.
Não há margens para engano aqui. Todos eles são notórios fascistas que pregam todo o rol de ações anti-humanas como o racismo, a homofobia, a misoginia e o ódio ideológico contra a esquerda.
Neste caso, está certa a justiça brasileira em impor pesadas multas diárias a desobediência de ordem judicial do Facebook que atua no Brasil, e portanto deve se obrigar a respeitar as leis e a legislação brasileira no que se refere a ações contra cidadãos brasileiros, ou aqueles que aqui vivem.
A democracia não é um regime perfeito, mas é o que nos permite conviver em sociedade e nos dá a opção de troca de regimes e lideranças a cada número de anos em eleições livres. Com todos os problemas e contradições, nada supera a democracia.
por Mauro Nadvorny | 26 jul, 2020 | Brasil, Comportamento, Imprensa, Justiça, Opinião, Política
A decisão do Min.Alexandre de Moraes, do STF, que mandou o Twitter e o Facebook suspenderem as contas de 16 bolsonaristas gerou diversas reações na sociedade, vindas predominantemente de entendimentos de que a medida caracteriza censura prévia, o que ao meu ver, constitui equívoco raso pelo mau ou não entendimento do contexto.
Basilarmente, trata a nossa Carta Magna de vedar a censura prévia à expressão livre do pensamento e da opinião. Mas trata também a nossa carta de proteger outros bens dos indivíduos e da sociedade, que de forma ainda muito diferente e grave do que era em 1988, pode ser ofendidos pela difusão rápida e exponencial potencializada pelas mídias sociais e internet. Exemplo claro é a atividade dos “antivaccers”, grupos internacionais de difusão de fake news sobre vacinas, que são culpados pelo ressurgimento do sarampo, da coqueluche e talvez outros agravos que ameaçam a vida de pessoas e a economia de nações. Mas o pior aspecto desse tipo de fake news é que ele vem sem assinatura. Constróem-se narrativas complexas, recheadas de pseudodocumentos científicos caprichosamente elaborados com fotos, citações, ilustrações e outros adereços que inspiram confiança nos incautos ou mal instruídos que assim são arregimentados para a visão tosca e cruel de transtornados mentais e mal-intencionados.
Tipicamente, esse difusores de falsas notícias são covardes e dissimulados. Não assinam o que escrevem, colocando-se apenas como difusores daquilo em que acreditam ou daquilo que sirva aos seus torpes interesses. Fossem essas iniciativas acrescidas da assertiva “isto representa a minha opinião” ou “isto representa o meu desejo pessoal”, talvez o alcance da lei maior fosse mais restrito, pois estaria o leitor alertado da individualidade do pensamento e posição. Mas os difusores de fake news não agem assim, usando de todos os recursos para que seja não percebida a pessoalidade da posição ideológica e argumentativa.
No campo puramente das ideias e iniciativas, bem mostrou um certo filme da série “007” que uma informação falsa disponibilizada em massa tem o potencial de desencadear uma guerra mundial, e isto, nos dias de hoje, não está razoavelmente tão distante.
No caso em tela, tratou o Min. Alexandre, sabiamente, ao meu ver, e também legalmente, de proteger bens difusos de nossa sociedade. Não se tratou a medida de impedir a livre manifestação do pensamento, pois os investigados não têm apenas no Facebook e no Twitter as suas vias de expressão.
Novamente, como argumento, voltemos a 1988, sem internet e sem mídias sociais. Nossa fonte de informação e muitas vezes de expressão, eram os jornais e revistas. Pergunto ao leitor que já era socialmente emancipado à época: quantas cartas que vocês enviaram aos jornais foram publicadas? Pelas minhas, posso responder: pouquíssimas. Ora, que tipo de poder era esse que as mídias da época exerciam sobre a opinião ou expressão individual? Obviamente era uma forma “fisiológica” de censura! Absolutamente ninguém àquela época, excetuando-se os grandes proprietários dos grupos de mídia exerciam livremente a liberdade total de expressão, o que analisando-se à luz dos tempos atuais, soa como absurdo. Neste ponto, as mídias sociais cumprem um papel democratizante da expressão, ressalvando-se, claro, as atividades dos algoritmos que direcionam as postagens de forma calculada a certos públicos.
O território da internet muitas vezes dá a impressão de pretender ser uma verdadeira terra sem lei, demanda daqueles que tem um entendimento radical do princípio da liberdade de expressão. Mas, como já dissemos antes, as instituições democráticas devem cuidar de todos os bens fundamentais abrigados pela Constituição, entre eles, o direito do cidadão de receber informação qualificada e que não seja voltada a atacar os mecanismos de proteção da democracia e à própria democracia. Se as próprias mídias sociais tem suas regras internas, e com certa frequência bloqueiam ou censuram certas postagens, por quê não haveria o STF, que tutela os bens fundamentais da nação, de julgar certas atividades entendidas pelo magistrado como propagadoras do mal, do desentendimento, da ofensa, da calúnia, da difamação, sistematicamente praticados por um grupo de pessoas, que no contexto do inquérito em curso revelam evidências de articulação criminosa e ameaçadora aos bens democráticos, sob financiamento por verbas escusas e ocultas, e com evidências de uso de patrimônio público e verba pública?
Ao incauto e precipitado, junto aos quais observei alguns juristas, jornalistas e ativistas, parece mesmo uma iniciativa de mera censura. Mas não é. Não se trata de limitar a liberdade de expressão de pessoas, mas sim, o de prevenir a continuidade de uma prática já caracterizada no âmbito do inquérito judicial como criminosa contra a democracia e a sociedade. As pessoas envolvidas continuam livres para manifestarem-se individualmente em outros fóruns e eventualmente no palanque público, em entrevistas, textos e todo o tipo de matéria em outras mídias. Seus eventuais partidos, continuam livres para manifestarem-se pelas suas plataformas partidárias oficiais, com nome e assinatura.
Em um curtíssimo espaço de tempo a sociedade vem observando o risco e os danos causados pela má informação alavancada por ferramentas eletrônicas, perfis falsos, robôs e outras transgressões. A catástrofe da pandemia da COVID-19 é um verdadeiro genocídio que entre outras causas tem a atividade desses grupos, capitaneados pelo Presidente da República, que desde o início disseminou mentiras, falsos remédios e desinformação à sociedade sobre os riscos e dimensões da pandemia.
Não há mais tempo para o silêncio. Felizmente, o Min. Alexandre de Moraes falou nos autos. E disse, na minha interpretação: “não se trata de liberdade de opinião, e sim da liberdade para o cometimento de crimes contra a sociedade e a democracia, e esta liberdade não existe.”
