É muita coisa (e pode ser muita coisa), menos o que a “comissão especial” (da Câmara) definiu no dia de hoje em face do Projeto de Lei n. 6583/2013 (Estatuto da Família). Aliás, como eu já disse em outra ocasião, especialmente, em Artigo para o Programa de Rádio, no Paraná (vide “Congresso Conservador Ameaça Direitos Conquistados”), o “parecer” da Comissão é um atraso, por si só, em relação ao Direito e, em especial, aos Núcleos Familiares. É um retrocesso ao século XIX. É atraso, muito atraso!
Eis um dos retrógrados Artigos do Projeto de Lei n. 6583/2013, aprovado pela Comissão:
(…)
Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
(…)
Obviamente que a definição da dita Comissão sequer pode prosperar (no processo legislativo), por várias razões socioeconômicas, mas, por duas legais, tanto de caráter constitucional quanto infraconstitucional, respectivamente, Artigo 5º, XXXVI da CF/88 e Artigo 6º da LINDB (apenas para citar os dispositivos mais expressivos):
“A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”
Pois bem, já está decidido pelo STF e, portanto, é “coisa julgada”, a união entre pessoas do mesmo sexo como Núcleo familiar (desprezado, agora, pela comissão parlamentar e pelo Projeto de Lei n. 6583/2013). Qualquer nova lei não pode repercutir sobre este fato (social e jurídico). É coisa julgada e, mais, estabelecida no Direito que, não entenderam os parlamentares, não pode ser modificada. Não se tiram direitos! Além disso, o “projeto” passado pela Comissão não contempla outras famílias, por exemplo, as recompostas, famílias afetivas (por exemplo, filhos de criação), uniões plúrimas, entre irmãos e, ainda, de uma pessoa só, com visíveis impactos, se aprovado o parecer da comissão, sobre o patrimônio, especialmente, no que respeita à Usucapião e Impenhorabilidade do Bem de Família. Cito apenas o mais básico na ordem patrimonial. Há mais, muito mais, pelo ângulo Previdenciário, Trabalhista, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, entre outros e, repetindo, CONSTITUCIONAL!
Por outro lado, a “comissão” quer alterar o texto da Constituição? Sim, pois sequer a CF/88, em seu Artigo 226, definiu que “família seja núcleo formado pela união entre homem e mulher”, aliás, nem casamento aparece na Constituição como “união entre homem e mulher”. O Constituinte de 1987 nem mesmo definiu família (o que fez bem, pois a ideia é aberta). Poderia a lei modificar a Constituição? Na cabeça dos mais retrógrados parlamentares, sim, já que desconhecem a Carta Magna! A CF/88 tratou, acertadamente, a família como base da sociedade (Art. 226), pois é mesmo, sem dispor de como pode ser formada, já que o mencionado Artigo é aberto e já foi objeto de profunda hermenêutica pelo STF, especialmente no que concerne ao alcance de tantas possibilidades.
Família é um setor com o qual o legislador não deveria se (pre)ocupar, pois não se trata de matéria legal (ou que possa ser quadrificada pela lei), mas, ao contrário, para além do alcance legislativo, trata-se de relações de afeto de caráter horizontal e plural. Quando muito, o legislador deve se ocupar com questões patrimoniais, a fim de garantir que os bens sejam protegidos. Não pode o legislador estrangular os Núcleos familiares, definindo “família”!
Sabe o legislador (e sua comissão) o que é “domus”? Sabe o legislador o que é “famulus” (palavra que designa a origem da família entre os romanos)? Sabe o legislador o que é família eclesiástica (medieval)? Sabe o legislador o que é família proletária? Sabe o legislador o que é família afetiva? Não! O legislador brasil-eiro nada sabe disso ou daquilo, apenas quer estabelecer no país seus dogmas “religiosos”, “equivocados” e “inconstitucionais”.
Enfim, o desvario parlamentar (que parece não ter fim na atual legislatura) anda fazendo estragos no Direito. Por quê? Porque lê o Direito como capítulos e versículos, mas o Direito poucas vezes é “capítulo”, aliás, poucas vezes é lei. E nunca, nunca mesmo, é versículo!
No outro dia, chegamos bem cedo aos arredores da Provincia di Napoli, bem perto do nosso antigo Quartiere Ebraico e da antiga Sinagoga Scuola (Ah, a Sinagoga Scuola!). Fomos entrando e meu filho vendo aquelas construções antigas, outras modernas, com flores nas janelas iluminadas pelo sol da manhã. Já havia alguma movimentação pelas ruas e ele ficou com os olhos arregalados por chegarmos ali. Deixamos, então, o carro em determinado lugar, e saímos caminhando pela Via Appio Claudio e Piazza della Republica. Meu filho olhava tudo em redor, aqueles terraços com roupas penduradas no alto, parecendo cantinas a céu aberto, quando atravessamos a Via Giambattista Vico, meu filho parou, emocionado, e disse-me:
– Babbino, estou sentindo aquele mesmo perfume do meu nonno neste lugar – que saudade!
Abracei-o sem dizer nada, e fomos a um bar, próximo ao Castello Baronale,pois aquele momento exigia mais um caffè na Piccola Caffetteria, e nas mesinhas da calçada, deixando o frágil sol sobre nossos rostos, porque estava muito frio, pedimos nosso macchiato.
Meu filho é de expressão aberta, e se está aborrecido vê-se em sua face, e quando alegre, seus olhos verdes brilham, sua pele fica iluminada e o sorriso fica estampado! Ele estava com os olhos vívidos, a face iluminada e o sorriso marcadamente estampado, e seu café à mão, olhando-me profundamente e vocalizando ‘O Paese d’ ‘o Sole. Pus meu café sobre a mesa e minha mão sobre seu ombro:
– Ecco figlio, das sementes que plantamos, recebi flores, árvores e frutos! Porém, a maior alegria é tê-las plantado, porque a vida fica por conta da simplicidade e vale mais, bem mais, que a existência. A vida é Poesia e música, caminho, encontro, planícies, ar. A existência é poema e barulho, estrada, distância, labirinto, gases sufocantes. E a violência feita contra um ser, qualquer ser, é feita contra todos e contra o Eterno!
O amor é mesmo semear atos de bondade! A sabedoria é nunca chamá-las de semente! E o coração é o universo onde a vida é privilegiada com Shalom. Ali não há gritos, mortes, violação – somente música, e serenidade, e lealdade, e afeto, e delicadeza! Se eu falhar, filho, não importa. Faça do seu coração o lugar com terra boa, e deixe flores nele, de todas as que se encontrarem, com variados perfumes e cores. Mas, não morra entre elas! Faça caminhos delineados, com pedras que durem e espalhe muitas placas, placas grandes, imensas, expressivas, em todos os cantos:
AQUINÃOSEMATA!
Caminhos largos para pessoas, porque, afinal, um jardim não é sem pessoas. E não se aborreça se elas criarem passagens entre flores, de terra socada apenas, para irem e virem, e estarem, porque essa é a vida de ser humano, abrir passagens – mas, não destruir o jardim. Não queira mais que isso! As borboletas e anjos ficam por conta do Eterno.
Transforme a vida numa casa, mas não use material descartável. Ela deve durar e trazer saudades, deve deixar lembranças, lançar raízes profundas e dar frutos. Abra janelas em todas as direções e erga um teto alto, que acompanhe o telhado, a fim de ter bastante ar e música espalhada como unção e bênção humanas.
Na casa, filho, tenha poucas coisas – mais pessoas. Nenhum negócio e muitos encontros. Entre coisas, prefira as simples, rústicas e duradouras. Entre pessoas, as plenamente humanas. E, entre elas, as mulheres, especialmente as que cheiram Poesia e possam ser chamadas “bênção de D’us”, pois os seus sentidos são desenvolvidos mais que em pessoas, o seu cheiro é mais agradável e quando abrem a boca, levam os Poetas para todos os mundos.
E não se esqueça do café – ele é vital. Feito, nunca por empregadas, em coadores de pano, e servido, nunca para apressados, em xícaras pequenas de ferro esmaltado. Tudo deve ser demoradamente vivido e visto, cheirado, degustado, escutado, falado e compreendido – nunca amanhã! Por isso, a sua casa deve ser o encontro de pessoas boas, coração e música, muita música! E Poesia, muita Poesia!
Deixe pra fora aquele que coisifica e faz do mundo um manicômio, da floresta um deserto, do rio uma privada química, do humano um escravo, de um Rabi um ídolo, dos lugares sagrados um mercado. Deixe para fora o que pisa em formigas, o que pesca por esporte, o que mantém cachorro na corrente e não lhe tira os carrapatos, o que atira contra aves, sobretudo, os que matam pequenos passarinhos ou os exibem em gaiolas – com estes nem cumprimentos! Deixe fora, quem amaldiçoar crianças (sobretudo, no ventre) e desprezar idosos (inclusive aos asilos) e se chamar geração espontânea.
Deixe fora o que ama hambúrguer e o necrófago – que fotografa e filma demais, incessante e desesperadamente, e o que se põe à mesa como que diante do cocho – e ama maledicências e lashon hará, e ama celular e noites de Internet, e ama carros, e dinheiro, o necrófilo que ama fita pornô, principalmente, pedófilos, ainda que virtuais.
Aliás, deixe fora o que ama qualquer coisa e despreza o humano e o Eterno, sobretudo, o íncubo opressor, preconceituoso, prepotente, corporativista, agiota, banqueiro, latifundiário, traficante, legalista, pedófilo, sádico, mercenário, imperialista, nazista, fascista, antissemita, terrorista, torturador, carrasco (e qualquer vampiro e parasita) e, ainda, o súcubo covarde, invejoso, voyeur, masoquista, fanático, racista (negro ou branco), monarquista, republicano caffellatte, getulista, militarista, antiético, traidor, que abraça e ri o riso odontológico, sem razão, e não olha nos olhos. O mentiroso, carlista, malufista, congressista (e qualquer hospedeiro e escória da humanidade).
E, deixe para fora, também, aquele, com ou sem anel – angustiado, que espia e ama falar (bem ou mal) da vida alheia, seja em casamento, reunião de pais e mestres, formatura, churrasco, encontro eleitoral, beneficente e orgiástico, aniversário, dia das mães, dia dos pais, natal, ano novo, reunião pedagógica ou velório, esteja no cabeleireiro e Câmara, sinagoga, mesquita, templo e terreiro, SPA, clínica e academia, condomínio e favela, avião, ônibus, elevador, escada, portão, porta e janela, corredor e sala de espera, mercado e escola, boteco, clube, novela, TV, jornal, revista, Internet e ordem secreta (e qualquer maledicente em qualquer viela escura e sufocante da sociedade).
E deixe, também, o que ama flores – e outras coisas indizíveis de plástico, diplomas pendurados, relação solitária, artificial, virtual e via telefone, e o que suga o tempo alheio, a vida alheia, principalmente, de seus familiares, e o que não paga pensão alimentícia, e o que transforma uma mulher bonita em bibelô e trofeuzinho ou escrava e zumbi. Porque esses falam de mulher como de uma coisa ou ser inferior – ah, filho, este é o pior! É tão imbecil e inútil que não acredita em amor de pupilas, lábios, pão e umbigo; não acredita em Poesia, música, suor, intimidade e comunhão! E não sabe nem acredita que haja múltiplos vôos femininos. Para ele – que tranca a adega, o vinho é para negócios, ostentação e frescura. E não para ungir o umbigo e a boca de uma mulher. Este jamais leu cada uma das linhas do Cântico dos Cânticos nem sabe coisa alguma da Criação e, menos ainda, da Creação!
Então, abra a sua casa para poetas, músicos e mulheres-Poesia. Homens, só os de caráter humano, moderados na Torá e nos Nevi’im, porque a luz está (e virá com eles) e não criarão obstáculos para o seu crescimento diante do Eterno. Hai capito? Porém, não seja impiedoso, tenha misericórdia daquele que desconhece o céu, a terra, o mar, o inferno e o paraíso, e nunca perdeu o sono, nem contou estrelas, nem parou diante da lua, nem se deixou à brisa e nunca viu anjos e demônios nem olhou o vazio, nem riu à toa, nem chorou à toa, nem xingou à toa, e nunca viu uma casinha no campo vazia e abandonada, nem pôs as mãos à boca diante de uma cama e de um espelho antigos, nunca possuiu asas de arcanjo ou de inseto, para voar sobre oceanos nem quis escalar montanha alguma. Ele desconhece o material de que a alma é formada. Misericórdia, filho! Ele é insípido porque não amou nem foi amado, ainda!
Va bene, figlio mio, va bene, não é tudo! Por agora descanse, e quando estiver diante do Eterno, cubra-se com seu Talit e Kipá. E quando estiver com sua família, ponha sobre a sua mesa o pão feito em casa. Rasgue-o com as mãos, as mesmas que tocam a Mezuzá – nunca com faca. O pão puro sem as injustiças! O pão sem a liberdade de outrem, nem a fome, a cárie ou a privação de outrem, nem a nudez ou a dignidade de outrem, nem a opressão sobre outrem, nem a tristeza ou dor de outrem. O pão sem o corpo, a alma, o espírito e as afeições de outrem, nem o sangue ou a vida de outrem. A mesa deve ser simples. O seu pão, suado. E as suas mãos, filho, justas!
Pietro Nardella-Dellova, Ao Figlio e la Piccola Caffeteria, in A Morte do Poeta nos Penhascos e Outros Monólogos. São Paulo: Editora Scortecci, 2009, p. 35)
Diversas entidades da sociedade civil, ligadas à defesa de direitos e à cidadania, promovem nesta terça-feira, dia 28, às 18h30, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP (SanFran), no Centro de São Paulo, Ato Público “PELAS VIDAS NA CRACOLÂNDIA”.
Com a participação de frequentadores e moradores da região, militantes, profissionais e voluntários que atuam em prol da população que frequenta o local, além de membros do sistema de justiça e professores, o evento busca chamar a atenção para a ilegalidade e desumanidade das abordagens violentas do Estado policial junto à população marginalizada, em situação de rua no local, reduzindo uma complexa questão social e de saúde em mera demonização de uma substância.
A estratégia do Estado policial é populista que mais uma vez desvia o foco do problema para vender à população uma solução simplista que inúmeras vezes já se demonstrou absolutamente ineficaz, irreal, ilegal e afrontosa aos Direitos Humanos.
A partir deste Ato Público, esforços serão direcionados para articulações voltadas a exigir das autoridades e organismos públicos responsáveis a observância da legalidade e um olhar baseado em evidências para o enfrentamento das complexas vulnerabilidades sociais presentes, sem o desvio de foco das necessárias políticas públicas de acolhida e amparo à população em situação de rua, independentemente de fazerem uso ou não de quaisquer substâncias, seja tal uso cientificamente tido como problemático ou não.
Convidados para a realização do Ato Público: PELAS VIDAS NA CRACOLÂNDIA, entre outros:
Prof. Dartiu Xavier
Prof. Pietro Nardella-Dellova (JJSE, PUC-SP/GP CNPq, EMERJ, CN OAB/BC e Accademia Napoletana)
Prof. Flávio Batista, Profa. Maria Paula Dallari, Prof. Shecaira, Profª. Eunice Prudente (da FADUSP)
INNPD e PBPD (Nathalia Oliveira)
IBCCRIM (Ester Rufino)
IBCCRIM (Bruno Salles)
AJD (Juíza Cristiana de Faria Cordeiro e Juiz Roberto Corcioli)
XI DE AGOSTO (FADUSP) – Presidenta Helena Simões e Estudantes de Direito
CDH (Gabriella/Rildo)
CPCP (Marina ou Camila)
IDDD (Hugo/Daniella)
IBDCRIA (Raul Araújo)
Justa (Cristiano Maronna)
DP (Fernanda Balera)
MP (Arthur)
COMUDA (Cecília Galicio)
Patrícia Vanzolini (OAB/SP)
Padre Júlio Lancelotti
Sheik Rodrigo Jalloul
Mandatos ligados aos movimentos populares e de Direitos Humanos
A corrente stalinista, que não hesita em criticar as alianças de Lula com o centro, mesmo sob pena de colocar em risco a eleição do ex-presidente e a permanência do fascismo no Brasil, que não hesita em defender a liberdade plena de expressão quando o que está em jogo é a criação de um partido nazista, que aceita compromissos com o criminoso do Planalto, que defende o antiamericano Vladimir Putin e finge não ver o autocrata de extrema-direita que chefia o Kremlin, pois bem essa facção é incapaz de defender os direitos humanos quando as violações envolvem um país dito comunista, no caso a China. Silencia.
Uma certa mídia que se auto-denomina independente, chamada Brasil 247, que diariamente ataca (com razão) a grande imprensa por falsear a verdade em nome de interesses particulares, foi incapaz de trazer uma palavra sobre a divulgação de dezenas de milhares de documentos secretos chineses expondo a violação de direitos humanos contra a comunidade Uigur. Escamoteia, portanto, os fatos, da mesma maneira que os Marinhos, Saads, Santos e companhia.
Arquivos policiais, fotografias e documentos oficiais de altos funcionários do PCC, Partido Comunista da China, chegaram às mãos da BBC e de outros dezesseis meios de comunicação internacionais, oferecendo um painel da magnitude do sistema prisional e do tratamento desumano imposto por Pequim à minoria Uigur, na região de Xinjiang.
Essa corrente stalinista abandonou, esperemos que não definitivamente, os valores humanistas, a ponto de fechar os olhos para os crimes contra a humanidade cometidos por aqueles que utilizam em vão a palavra comunismo.
Os documentos publicados na imprensa internacional fornecem provas cabais da política repressiva chinesa dirigida contra qualquer expressão da identidade, cultura e fé islâmica Uigur, e citam uma cadeia de comando que chega ao presidente chinês, Xi Jinping, em pessoa. Os ficheiros hackeados contém mais de 5 mil fotografias de uigurs sendo maltratados, tiradas pela polícia entre janeiro e julho de 2018, além de outros 2.884 documentos e também discursos confidenciais de altos funcionários chineses, manuais internos da polícia e informações pessoais, com detalhes do internamento de mais de 20 mil uigurs.
O PCC é acusado de prender mais de um milhão de uigurs e membros de outras minorias muçulmanas na região do extremo oeste da China como medida de repressão, que dura há vários anos e que muitos rotulam de “genocídio”.
Com base nesses documentos da polícia de Xinjiang, defensores dos direitos humanos acusam as autoridades chinesas de realizarem campanhas de trabalho forçado, tortura física e psicológica, a que dão o nome de “reeducação”, esterilização forçada para baixar os níveis de natalidade de mulheres de religião islâmica e destruição do seu patrimônio cultural. Os documentos publicados falam em práticas como ablações do útero, abortos forçados, colocação de stérilets, sem falar em estupros. Muitas mulheres seriam forçadas a virar escravas sexuais.
São no total 150 “Escolas de Reeducação”, que, como mostram os documentos publicados, não passam de campos de reeducação, no melhor estilo da época do Grande Timoneiro. Ali, os uigurs são submetidos a técnicas que visam “retirar de suas cabeças o vírus que os fazem pensar de forma diferente ». No total, haveria 1 milhão de detidos.
Apesar das provas contidas nas publicações, a China reage qualificando as acusações de “mentira do século ». Segundo o Partido, Pequim está preocupada exclusivamente com a desradicalização e o combate ao terrorismo, uma vez que nos últimos anos vários ataques terroristas foram reivindicados pela minoria Uigur.
A afirmação do governo chinês de que os campos de reeducação construídos em Xinjiang desde 2017 nada mais são do que “escolas” é contrariada por instruções internas da polícia, listas de guardas e imagens nunca antes vistas de detidos. Quanto ao uso generalizado das acusações de terrorismo, sob as quais muitos milhares foram condenados à prisão, tudo não passaria de um pretexto para um método paralelo de internamento, através de “sentenças arbitrárias e draconianas”, como se refere a BBC. Muitos uigurs foram detidos apenas por sinais externos comuns da sua fé islâmica, a começar pelas barbas compridas dos homens e o uso de hijab pelas mulheres, ou por visitarem países com população majoritariamente muçulmana, ou fazerem a viagem à Meca. Os cemitérios e lugares de culto são sistematicamente destruídos, a prática religiosa, condenada.
Embora utilize o termo de formação profissional, Pequim reconhece que o objetivo das « escolas » é a reeducação dos uigurs, que teriam aí a oportunidade de sair da pobreza e se preservar do islã radical. Assim, centenas de milhares de prisioneiros são obrigados a renegar as suas convicções religiosas e jurar fidelidade ao PCC. Ex-detidos, reconvertidos em operários a serviço das empresas locais, são frequentemente apresentados nos canais oficiais de televisão como modelos de reinserção social, que hoje vivem felizes.
A televisão estatal afirma que a admissão nesses campos é facultativa. As reportagens mostram imagens de estudantes aprendendo o mandarim e profissões nos setores da alimentação e têxtil. Muito embora as iumagens divulgadas pela imprensa internacional mostrem que os campos têm muros altos, cercas de arame farpado e miradouros como nas prisões.
Para o Estado chinês, o controle de Xinjiang é um elemento econômico primordial. As rotas comerciais entre a Europa e a Ásia se cruzam na região, que está no coração do projeto da nova Rota da Seda, além do que seu subsolo é rico em recursos naturais como petróleo, carvão, gás natural, urânio, cobre, zinco, ouro, prata, e terras raras (compostas de 17 substâncias químicas cujas propriedades são utilizadas em uma grande variedade de aplicações tecnológicas e estão incorporadas em supercondutores, magnetes, catalisadores, entre outros. Essas substâncias também foram muito usadas em tubos de raios catódicos para televisores e computadores.)
Entre 2017 e 2019, segundo o Instituto australiano de Estratégia Política, que depende do Ministério da Defesa, mais de 80 mil uigures foram requisicionados pelo Estado chinês para trabalhar em 83 multinacionais, dentre as quais BMW, Volkswagen, Gap, Adidas, Nike, Uniqlo, H&M, Apple, Samsung, Sony, Microsoft, Huawei, Haier, Oppo, em condições de semi-escravidão, ganhando salários miseráveis por mais de doze horas de trabalho diário.
Os documentos agora publicados mostram ainda que as condições de vida dos uigurs internados nos campos de reeducação são extremamente duras: acordam antes do nascer do sol, cantam o hino chinês e celebram o hasteamento da bandeira às 7h30; em seguida têm duas horas e meia de curso de chinês, onde aprendem história e cantos comunistas. Ao meio-dia tomam uma sopa rala de legumes com um pouco de arroz e um pedaço de pão. Os banhos são raros, para evitar que lavem as mãos e os pés como ditam as regras muçulmanas. Diariamente ouvem discursos sobre os perigos do fundamentalismo religioso e do separatismo e passam testes sobre os perigos da religião islâmica. As respostas “erradas » são sancionadas com castigos corporais. Os detidos são obrigados a comer carne de porco e tomar bebidas alcoólicas, a substituir as rezas antes das refeições por agradecimentos a Xi Jinping. Com frequência dormem a dois em uma cama, quando não são obrigados a dormir em turnos para limitar o número de leitos.
Segundo uma diretiva de 2017, os prisioneiros devem passar o dia a gritar slogans e entoar cantos revolucionários; precisam conhecer de cor o Clássico dos Três Caracteres, comumente conhecido como San Zi Jing ou Clássico Trimétrico , um dos textos clássicos chineses que resume o pensamento de Confúcio .
A tortura é constantemente utilizada.
Em junho do ano passado, a ONU recebeu informações consideradas críveis sobre a extração forçada de órgãos de prisioneiros nos campo, para transplante.
Às acusações, Xi Jinping, que soma mais poderes que todos os seus predecessores, responde pelo sarcasmo. Ao conversar com a alta comissária da ONU para os direitos humanos, Michelle Bachelet, em visita à China, afirmou que “nenhuma nação se encaixa no ideal de direitos humanos e que não há necessidade de um professor dando lições a outros países. Afinal, a proteção dos direitos humanos é uma tarefa para toda a humanidade”.
Apesar das provas contundentes, esta corrente stalinista, que se diz de esquerda, limita-se a responder que tudo não passa de propaganda ocidental e opta pela pose do avestruz, enterra a cabeça na areia e assim nada vê.
A morte de uma menina indígena yanomami não me deixou dormir. Ela foi estuprada por garimpeiros que invadiram seu território. Roubaram terras, adoeceram sua família, usaram seu corpo e a mataram.
Isso aconteceu ontem. Vésperas de Yom HaShoa. Não consegui dormir ao lembrar que isso aconteceu com as vítimas do nazismo ontem. Mulheres e meninas foram estupradas e mortas. Aos milhares, às centenas de milhares.
O presidente da República defende garimpo em terras indígenas. Deslinde os garimpeiros, mas silencia diante do estupro da menina.
O presidente da República falou dos indígenas antes das eleições. Na Hebraica do Rio foi aplaudido quando disse que não daria um centímetro de terra aos indígenas. Aplaudido. Ele estava preparando a terra para o genocídio indígena. E para o estupro da menina yanomami.
Como judeu me senti assustado. Como descendente das vítimas do genocídio nazista, sei que se não pararmos isso a tempo, haverá mais. Muito mais. Haverá leis, expulsão e assassinatos em massa. Sei que Auschwitz só existiu por causa do silêncio dos que deveriam gritar. Tal qual sei que a menina estuprada e morta só existe pelo nosso silêncio. E pelos aplausos que começaram na Hebraica.
A tentativa de diminuir (ou anular) a importância dos áudios gravados no ambiente do STM à época da ditadura militar por parte do Presidente do STM Gen. Luis Carlos Gomes de Mattos converteu-se na realidade em um verdadeiro estrondo que sacudiu as bases tectônicas da sociedade brasileira. Talvez o melhor ponto para se iniciar a análise seja a própria iniciativa tida pelo STM há tantas décadas, de gravar suas sessões e preservar o material. Aquela instância, certamente naquele tempo repleta de apoiadores do golpe de 1964, certamente deixou uma cápsula do tempo com um claro recado sobre os limites que o STM gostaria de impor ao arbítrio, à exceção e à brutalidade, o que àquela altura já era tarde demais. Assim, os áudios gravados são da mais fundamental importância histórica e documental, talvez o melhor documento sobre aquele tempo, pois é indiscutível e irrevogável. É o pensamento dos ministros de então eternizados em sua própria voz. Assim, a tosca tentativa de desqualificação por parte do atual presidente já revela no imediato o baixíssimo nível intelectual de seu autor, que ocupando o status de juiz militar supremo, tem por obrigação primária reconhecer que jurisprudência é algo construído pela história, e a história se revela por documentos hábeis ou provas científicas, das quais, a gravação em áudio seja talvez a mais cristalina forma de registro.
É próprio das mentes autoritárias um certo grau de paranoia, pela qual a leitura da realidade é sempre percebida como algum grau de ameaça. No caso, parece que a paranoia foi acompanhada de outras comorbidades, como um sério déficit de capacidade de abstração, interpretação de valores e contextos, além de alguma desorganização de pensamento e dos afetos, especialmente quando faz referência à sagrada Páscoa pretensamente “não estragada” pela revelação dos áudios e quando produz um delírio interpretativo ao entender que os áudios comprometem a reputação e a honra do STM, quando na verdade, o efeito é o oposto.
Ao expor sua torpe linha de raciocínio baseado em falsos pressupostos e ausência de afetos humanos, o pobre general expõe de forma obscena o abismo que o separa dos autores e atores dos áudios quando revelam sua indignação com a degeneração do regime que lhes chegava através dos autos. Esse abismo, por sua vez, representa a enorme diferença entre um general que fez sua carreira bem antes do golpe militar e os que se formaram algum tempo depois, já sob influência das novas doutrinas que desembocaram nesta era onde o obsceno parece ser a regra e o sincericídio desconhece a profundidade dos abismos morais à frente.
O que o degenerado general fez, portanto, foi vandalizar a sua própria imagem e a da instituição que ora dirige sem qualquer pudor, e pior, demonstrando às escâncaras a sua absoluta incapacidade de compreender a realidade de uma república constitucional democrática fundada com base na dignidade humana, e de carona, vandalizando ainda a língua que por dever de ofício deveria dar sinais claros de domínio (sem qualquer preconceito aos que assim não o fazem por outras razões). E este “conjunto de obra” revela-nos que a herança da ditadura militar vai muito além das torturas denunciadas pelas gravações do STM, deixando claro que muitos quartéis e academias tiveram suas tradições sucateadas, convertendo-se em masmorras de cérebros a produzir oficiais como este ao qual nos referimos, entre outras eminentes figuras do atual contexto político e administrativo do país.
