O grande erro da CPI da pandemia
Um julgamento histórico ocorrido no STF na última quinta-feira passou desapercebido para muita gente e acabou não gerando a devida comoção. Explico. Julgou-se a inconstitucionalidade da lei 13.454/2017 que veio à época em resposta à resolução da ANVISA anterior que bania 4 medicamentos anorexígenos do Brasil, a saber, Anfepramona, Mazindol, Fenproporex e Fentermina, e ainda estabelecia normas rígidas para a prescrição da Sibutramina. A referida lei questionada e julgada inconstitucional restabelecia a licença para a prescrição médica e comercialização daqueles produtos.
À época, a resolução da ANVISA veio na contramão da opinião técnica de todas as sociedades brasileiras de endocrinologia, incluindo a academia, e foi assim vítima de duras críticas, inclusive a minha, que embora não sendo um grande entusiasta desses medicamentos, sempre reconheci que a personalização de cada caso pesando riscos e benefícios poderia ser vantajosa em muitos casos. A consequência prática do banimento da ANVISA foi a substituição dos 4 produtos pela Lisdexanfetamina, licenciada no Brasil para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, que em doses superiores à esta indicação produz importante supressão de apetite. Mesmo os ambulatórios de serviços especializados do SUS como o Hospital das Clínicas da USP adotaram este caríssimo medicamento como último recurso.
Mas a síntese da ópera é o seguinte: o STF bateu o martelo no poder delegado à ANVISA de decidir e regulamentar tudo o que se refere ao uso de medicamentos no Brasil. Fim. Acaba a discussão, o Congresso Nacional não pode legislar a respeito.
Sem grande alarde, mas com peso legal definitivo, o STF jogou no colo da ANVISA o Kit-Covid, essa excrescência médico-farmacológica que foi uma das grandes tragédias da atual pandemia. Mas o fato é que muito antes disso eu vinha denunciando a criminosa omissão da ANVISA, que silenciou sobre o assunto, tendo emitido apenas um parvo e insignificante comunicado que ninguém viu sobre o assunto, fechando com toda a força os olhos diante da tragédia técnica e ética que se desenhava. Quem acompanha meus vídeos e transmissões e minhas manifestações veementes nas minhas mídias sociais é testemunha da minha denúncia.
A CPI da pandemia deixou a ANVISA de lado nesta questão, que agora, sob a decisão de repercussão geral do STF recebe no seu colo todo o peso da responsabilidade dessa criminosa omissão, resultante da covardia de seu presidente, que certamente por questões pessoais e personalíssimas deixou de cumprir o seu dever, ocupando o seu tempo com as infindáveis filigranas para licenciar vacinas com critérios de “tempos de paz” que não contribuíram para a aceleração do processo de vacinação.
Espero sinceramente que em algum tempo esse imenso erro da CPI seja revertido por algum outro procedimento e que os responsáveis paguem pela suas omissões injustificáveis.
Eu acusei. Eu acuso. Eu acusarei.
